Controle e  fiscalização no Amazonas : orientações propostas para a equipe de avaliação

Formular subsídios para dentro e fora de Unidades de Conservação

O controle / fiscalização dentro das UCE representa uma prioridade para o Estado, considerando o caráter estratégico das unidades de conservação na captação de recursos dentro dos programas de mudanças climáticas. O CEUC está desenvolvendo propostas para as UCE do Estado, combinando a formação e supervisão de Agentes Ambientais, a instalação de bases flutuantes de fiscalização, coordenações institucionais com o IPAAM e parcerias com institutos de monitoramento por imagens satélites. 

-  A equipe de avaliação enriquecerá as propostas do CEUC com base na experiência desenvolvida pelo IDSM na RDS Mamiraua.

O controle / fiscalização fora de UCE representa outro desafio para o Estado, por meio do IPAAM. O IPAAM está implementando uma série de passos importantes nesse sentido: modernização do sistema de gestão ambiental por meio do SIGAM, desenvolvimento de um sistema DOF Amazonas, contratação e formação de fiscais, elaboração de ferramentas de apoio a vistorias, convenios com entidades para desconcentrar ou descentralizar os processos de licenciamento.

-  A avaliação dos dispositivos de fiscalização nas três regiões citadas deverá desembocar na formulação de diretrizes para áreas fora de UC.

Casar fomento e controle / fiscalização na fase de transição

“Quem mais faz esforço para entrar na legalidade mais é controlado e fiscalizado”. “Quem desmata ilegalmente para criar gado corre menos riscos do que quem explora madeira legalmente”. “Muitas vezes o cidadão desconhece as regras e os riscos que ele encorre”.

-  Essas constatações são conhecidas e merecem serem consideradas no momento de pensar um dispositivo de controle / fiscalização.

O Estado do Amazonas está numa fase de transição que merece uma combinação inteligente das ações de fomento e controle / fiscalização. Por exemplo, recentemente o projeto Floresta Viva está desenvolvendo junto com o IDAM e IPAAM uma ferramenta de vistoria dos PM com o intuito de formular recomendações, ações coretivas e sanções (ou seja não somente sanções).  

- Espera-se que a equipe formule recomendações de órdem informativo, normativo e estratégico que apontam a combinar de forma positiva fomento e controle / fiscalização.

Associar vários níveis institucionais nos dispositivos de controle / fiscalização

Dentro do processo de descentralização da gestão ambiental das florestas, os órgãos do SISNAMA compartilham responsabilidades relativas a controle / fiscalização. O IBAMA, o IPAAM e as Secretaria Municipais do Meio Ambiente – SEMMA assumem responsabilidades que às vezes se sobrepõem. A isso agregam-se outras instituições repressivas como a Policia Militar, a Policia Federal, e até o Exército.

- A equipe de avaliação incorporará nas propostas a serem desenvolvidas, diretrizes sobre as formas como esses diferentes níveis poderiam se complementar de forma eficiente.

Associar o Ministério Público na fase de transição

É comúm observar nos municípios do interior situações onde os atores do setor madeireiro tem dificuldade em “dar o passo” da ilegalidade ambiental (pouco controlada) para a legalidade ambiental (com maior visibilidade e controle). Dois fatores em particular dificultam essa transição : (1) a falta de planejamento conjunto dos órgãos públicos de fomento e controle / fiscalização, (2) a dificuldade para os órgãos públicos de reconhecer e discutir com atores em situação ilegal.  Consideramos que o Ministério Público tem uma função de controle da aplicação da lei e de educação, e que tem toda legitimidade em apoiar processos sociais e institucionais que apontam a um funcionamento e respeito das normas legais.

- A equipe estudará a possibilidade de associar o Ministério Público na consolidação e monitoramento de acordos locais de transição para legalidade.   

Integrar o desafio da descentralização do licenciamento ambiental no dispositivo do controle /  fiscalização

Um desafio maior do Estado é conseguir “dar acesso à legalidade da exploração florestal” aos extratores tradicionais do interior, um gargalo principal sendo a centralização do órgão licenciador em Manaus frente às distancias no Estado do Amazonas.  O IPAAM iniciou uma reflexão e estudos preliminares sobre mecanismos de desconcentração, gestão compartilhada ou descentralização dos processos de licenciamento ambiental. Duas vias em particular são exploradas: a delegação ao IDAM das vistorias prévias de PM, e acordos com as Secretarias Municipais do Meio Ambiente – SEMMA.

- A equipe integrará essas evoluções de desconcentração / descentralização (vários cenários) no momento de refletir sobre os dispositivos de controle / fiscalização.

A reunião não gerou as condições da avaliação pensada. Porém, foi destacada pelos participantes a importância de criar as condições da legalização das cadeias produtivas curtas, envolvendo os detentores de PMFSPE, as movelarias e marcinarias, pequenas serrarias para construção civil.  Isso com certeza influiu sobre as decisões futuras do IPAAM e da SEAFE, que desenvolverão ações específicas para planejar e implementar a legalização daquelas cadeias curtas. 

§      Um Roteiro de Vistoria dos PMFSPE – ROVISTA

As vistorias pré- e pós- exploração fazem parte integra dos processos de fiscalização. As observações de campo nos pólos indicavam o quanto as condições de realização daquelas vistorias podiam constituir um freio à difusão do manejo florestal em pequena escala, por várias razões: pelas demoras em serem realizadas, pela arbitrariedade de certos fiscais, pelas decisões às vezes contraprodutivas tomadas pelos fiscais.

Em maio de 2007, o projeto iniciou junto com o IPAAM e o IDAM um processo de elaboração de um roteiro de vistoria dos PMFSPE - ROVISTA, destinado aos fiscais do IPAAM. O ROVISTA visa quatro objetivos:

o   aprimorar a qualidade das vistorias (para garantir um controle efetivo do respeito das normas),

o   padronizar as modalidades de vistoria (para evitar arbitrariedade),

o   agilizar o processamento dos dados por meio de um pequeno programa Excel (para poupar tempo).

o   utilizar as vistorias como um mecanismo incitativo de apoio à aprendizagem coletiva do manejo florestal (dirigindo as notificações às pessoas idôneas,  incitando os responsáveis a corrigir os erros identificados)

O roteiro e a ferramenta de processamento foram elaborados pela equipe do projeto com base no conceito do “Manual de Vistoria de Campo para Planos de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia” elaborado pelo PROMANEJO / IBAMA em 2006, fazendo adaptações às realidades dos PMFSPE no Amazonas.

A ferramenta foi testada pela equipe do projeto em 22 planos de manejo nos três pólos de atuação. Os últimos testes foram realizados junto com funcionários do IPAAM, do IDAM, em paralelo ao processo de revisão da IN sobre MFSPE. Os estagiários (técnicos florestais da EAFM) também participaram do teste do roteiro. Os últimos ajustes ao roteiro foram realizados no final do ano 2007.

 

Uma definição interinstitucional das regras e modalidades de controle do  MFSPE

As divergências de interpretação da IN sobre MFSPE entre a AFLORAM e o IPAAM geraram muitas tensões e bloqueios inúteis no ano 2006.

Para superar esse problema, o projeto Floresta Viva promoveu a participação dos órgãos normativo (SEAFE), fiscalizador (IPAAM) e de fomento (IDAM), no processo de definição das regras e normas a serem respeitadas, assim como na definição das modalidades de controle do respeito das regras e normas.

A elaboração do roteiro de vistoria dos PMFSPE – ROVISTA complementa o processo de revisão da Instrução Normativa sobre PMFSPE e da implantação do SIGAM.

O ROVISTA foi apresentado e entregue ao IPAAM em 2008, com uma boa aceitação e interesse por parte dos responsáveis do controle ambiental.

No entanto, a demora na contratação efetiva dos novos fiscais concursados[4] não permitiu que o projeto realize o treinamento inicialmente planejado.

 

2.     Modificações

Considerando a dificuldade do poder público em criar as condições do acesso à legalidade ambiental, o desafio maior consiste em criar dispositivos de fiscalização eficientes capazes de sancionar o não respeito deliberado das regras ambientais, e no mesmo tempo não penalizar aqueles que fazem esforços para legalizar as suas atividades e integrar as cadeias da madeira de floresta manejada. O projeto contribuiu em desenvolver junto com o IPAAM reflexões e ferramentas que apontem a criar as condições da legalização das cadeias produtivas curtas envolvendo os detentores de PMFSPE.

 

 

3.     Resultados

Os principais resultados da atividade são:

§      A identificação e envolvimento dos pequenos extratores (ainda) não legalizados, num diálogo organizado com o poder público nos três pólos (com mais ou menos abrangência);

§      a sensibilização do IPAAM na necessidade de viabilizar as cadeias produtivas curtas de abastecimento das demandas em madeira dos municípios do interior;

§      A sensibilização do IPAAM e da SDS sobre a necessidade de prever mecanismos específicos de informação e apoio à legalização ambiental ... antes de fiscalizar.

§      a entrega ao IPAAM de um Roteiro de Vistoria dos PMFSPE – ROVISTA testado e funcional, que deveria agilizar as vistorias dos PMFSPE.

 

 

4.     Produtos e fontes de verificação