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    Contexto da implementação da Ação

     
     

     

    1.     O Programa Zona Franca Verde (PZFV)

    Em 2002, o governador Eduardo Braga foi eleito com base numa proposta inovadora centrada na valorização da floresta. Em contraponto às políticas anteriores focadas na Zona Franca de Manaus e no incentivo à agricultura no interior, o Programa Zona Franca Verde -PZFV visa construir e implementar uma política florestal desenvolvimentista e conservacionista que permita valorizar de forma sustentável o enorme potencial econômico oferecido pelos 150 milhões de hectares de florestas nativas do Estado.

    Socialmente, o PZFV responde à necessidade de aumentar o nível de vida (IDH muito baixos) nos municípios do interior e reduzir assim o êxodo rural para a cidade de Manaus, que não agüenta mais a migração maciça oriunda do interior do Estado. Economicamente, o PZFV convida a comunidade internacional para financiar a manutenção da floresta do Amazonas, justificado pelos serviços ambientais prestados para o planeta.

    Pragmático, o programa baseia-se numa mudança de paradigma significativa. Constatando a incapacidade financeira e institucional do poder público em frear a progressão do arco do desmatamento, o mesmo propõe uma aliança com o terceiro setor e as populações tradicionais do interior, convidadas a “usar a floresta para conservá-la”. Técnicamente, defende-se que é possível “usar a floresta deixando a floresta em pé”, por meio de técnicas de manejo dos recursos naturais. Economicamente, assume-se que é viável “usar a floresta para gerar rendas e empregos”. Socialmente, as promessas de apoio público e rendas geradas despertam grandes expectativas nas populações do interior.

    De forma resumida, três grandes componentes estrutram a atuação do Programa Zona Franca Verde: a elaboração e difusão de técnicas de manejo florestal sustentável (madeireiro e não madeireiro), o ordenamento territorial e a constituição de Unidades de Conservação (de proteção integral e de uso sustentável), e a valorização dos serviços ambientais fornecidos pela floresta e mantidos pelas populações do interior.



    2.     O Programa Estadual de Manejo Florestal em Pequena Escala (MFSPE)

    A exploração e beneficiamento da madeira representam uma atividade florestal presente em todos os municípios do interior do Amazonas. Com mais de 15.000 famílias envolvidas, entre pequenos extratores madeireiros e movelarias, o setor abastece a demanda do Estado para construção civil, mobiliario, e outros fins com um volume anual estimado em 400 000 m3 eq. em tora, representando uma riqueza gerada estimada em 100 milhões de Reais por ano . Em 2003, a grande maioria dos atores desse setor trabalhavam de forma “tradicional”, fora da legalidade ambiental e sem orientações técnicas para aproveitar este recurso florestal de forma sustentável e eficiente. É precisamente para este setor que foi desenhado o programa estadual de difusão do Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala no Amazonas , com uma clara intenção de inclusão socio-ambiental. A hipótese é que só um aliança com as populações tradicionais premitirá controlar a ocupação e exploração da floresta.

    Logo após o lançamento do Programa Zona Franca Verde, coordenado pela recentemente criada Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável – SDS, a mesma elaborou e publicou uma Portaria (SDS 40/03) específica sobre Planos de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala (PMFSPE), com o objetivo de criar as condições legais do manejo florestal para populações tradicionais, em áreas de até 500 hectares. No âmbito institucional, em 2003 a SDS também criou a Agência de Florestas do Amazonas – AFLORAM, dedicada a assistência técnica aos moradores do interior para adoção de técnicas de manejo florestal, e assinou no mesmo ano um convênio com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA para que o órgão estadual do meio ambiente (OEMA), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, assumisse a responsabilidade sobre o licenciamento ambiental dos PMFSPE. O Instituto de Terras do Amazonas – ITEAM e a Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM também foram mobilizados para facilitar a “regularização fundiária” e o “crédito” requeridos. Nessas condições, o programa iniciou a todo vapor: já em 2005, a AFLORAM tinha apoiado a elaboração de mais de 300 PMFSPE no Estado do Amazonas.



    3.     Grandes fases na ação pública de 2005 até 2008

    Os três anos e meio de presência do projeto Floresta Viva foram marcados por uma série de acontecimentos e processos diretamente ligados à construção da sustentabilidade futura do PZFV e do Programa de MFSPE em particular. Lógicamente, estes eventos e evoluições afetaram o desenvolvimento da Ação.

     

     

    §      O desafío da descentralização da gestão ambiental a nível do Estado

    O processo de descentralização da gestão ambiental ainda não é consolidado, e muitas decisões federais influem diretamente sobre a política floresta dos Estados. No período, quatro decisões influiram sobre o andar do Programa de MFSPE: 1) as exigências de georeferenciamento dos PMFSPE[1], 2)  o repasse de atribuições de licenciamento ambiental ao Orgão Estadual do Meio Ambiente, no caso ao IPAAM[2], 3) a adopção de um sistema novo de contole do transporte de produtos florestais[3], 4) a definição de novas normas federais sobre o manejo florestal[4]. Essas novas exigências sobre a documentação fundiária, o licenciamento ambiental e o controle do transporte de produtos florestais geraram confusões e uma carga de trabalho adicional para o Estado para consolidar o Programa de MFSPE.

    §      O desafío da sustentabilidade política do PZFV

    Dois processos eletorais aconteceram durante o período de execução da Ação: as eleções gerais em outubro de 2006, e as eleções municipais em outubro de 2008. Lógicamente, o Programa de MFSPE foi influenciado por estas duas agendas, notadamente através de uma pressão por “elaborar PMFSPE” em determinados municípios, respondendo a lógicas políticas. É fácil entender que a sustentabilidade política do Programa Zona Franca Verde será um elemento chave do sucesso do programa. Em 2006, o Governador Eduardo Braga foi reeleito, favorecendo uma continuidade na condução do programa.

    §      O desafío da sustentabilidade financeira do PZFV

    A sustentabilidade financeira do PZFV é outro fator determinante que conduziu a evoluições significativas nas prioridades do governo no seu segundo mandato.

    Estimamos que o Estado dedica aproximadamente 0,2% do seu orçamento  para a viabilização deste programa, o que, a primeira vista, pode parecer  coerente com a contribuição atual do setor madeireiro do Amazonas , na geração de riqueza anual, que estimamos em 0,2% do PIB estadual .  Porém, o orçamento estadual não dá conta das necessidades institucionais para poder atender uma demanda crescente num Estado de mais de 150 milhões de hectares com desafíos e custos logísticos enormes. É mais, o Programa Zona Franca Verde tem outros componentes que requerem de financiamentos elevados para serem implementados (Unidades de Conservação...). Essa constatação, junto com a ameaça crescente ao agrobusiness prestes a investir bilhões de dólares para implantar a pecuária e a soja na floresta do Amazonas, justificou as novas prioridades do Governador em 2007, ano da Conferência de Bali (dezembro 2007), onde pela primeira vez foi aprovado o princípio de incluir os Projetos REDD[5] dentro dos mecanismos a serem adotados no Tratado internacional que substituirá o Protocolo de Kyoto após 2012. Algumas simulações rápidas indicam que essa perspectiva permitirá captar um valor teórico de mais de 13 bilhões de Reais, ou seja 0,5 a 2,5 bilhões de Reais por ano, correspondente ao equivalente de 7% a 39% do orçamento anual do Estado!

    Com essa nova prioridade o discurso mudou e o manejo florestal cedeu espaço às atividades extrativistas não madeireiras. Desde 2007, as energias e recursos foram dirigidos para posicionar o Amazonas como beneficiário potencial desse mercado. Também aumentaram de forma significativa as operações de fiscalização. O novo paradigma se tornou “proteger a floresta para valorizá-la”. No mesmo tempo, a nova aliança, construida entorno da esperança dos bilhões de dólares para conservar a floresta, envolve o poder público, as lideranças do movimento social, o terceiro setor, e um novo parceiro: o setor empresarial e bancário nacional e internacional.

    Em junho de 2007, o Governador publicou a Lei de Mudanças Climáticas do Amazonas e a Lei do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC. Na mesma linha, e como parte do Programa de Mudanças Climáticas, a SDS lançou em outubro de 2007 o Programa Bolsa Floresta, modalidade original e pioneira de “pagamento por serviços ambientais” aos moradores das Unidades de Conservação Estaduais (UCE), em troca do compromisso em não desmatar.  De alto valor simbólico no cenário nacional e internacional (por dar valor monetário aos serviços ambientais), essa iniciativa “conservacionista” se tornou um dos programas prioritários dentro da SDS. Lembremos que o governo criou 16 UCE desde 2003 em mais de 10 milhões de hectares de terra.

    Paralelamente, o governo do Amazonas desenvolveu mecanismos jurídico-financeiros de captação de recursos nacionais e internacionais, privados ou públicos. Dentre esses mecanismos está a criação de um Fundo de Mudanças Climáticas a ser gerenciado pela Fundação Amazonas Sustentável - FAS, constituida em novembro de 2007. No início de 2008, o Secretário da SDS em posto desde 2003 deixou a sua função pública para assumir a Direção da FAS. Uma nova Secretária assumiú a SDS, com o mandato de consolidar o Programa. 

    §      O desafío da sustentabilidade institucional do PZFV

    Prepara a sustentabilidade institucional do Programa foi outra prioridade do governador no início do seu segundo mandato.  Em Maio de 2007, por Lei delegada, a AFLORAM foi extinta, e as suas atribuições repassadas ao IDAM (com a criação de uma Diretoria de Assistência Técnica e Extension Florestal - DITEF) e à ADS (com a criação de uma Diretoria de Negocios Florestais – DINEF). O IPAAM também foi reestruturado (com o fortalecimento da Diretoria Jurídica). No mesmo tempo, uma Secretaria Executiva Adjunta de Florestas e Extrativismo foi criada, a SEAFE. Estas reformas institucionais, conduzidas num contexto de choque de gestão (com diminuição do pessoal), apresentaram novos desafíos e novas prioridades que influiram temporariamente sobre o andar do Programa de MFSPE.

    Resumindo, podemos distinguir três grandes fases na ação pública durante o período do projeto Floresta Viva:

    §      Uma fase de choque de paradigmas com uma política voluntarista coordenada pela SDS para convencer a sociedade da necessidade do “uso sustentável da floresta” num primeiro momento, evoluindo para a “valorização da floresta em pé” num segundo tempo.   

    §      Uma fase de choque de gestão e reforma institucional, com o repasse das atribuições de assistência técnica florestal ao IDAM e ADS, em condições de restrição orçamentária (de final de 2006 até início de 2008).

    §      Uma fase de considação do programa, com a nomeação de uma nova Secretária na SDS em março de 2008.

     


    [1]  IN IBAMA 93 03/03/06 sobre georeferenciamento dos PMF

    [2]  Lei Federal 11.284 02/03/06 sobre florestas públicas

    [3]  Portaria 253 18/08/06 e IN IBAMA 112 21/08/06 sobre DOF (sustituição da ATPF)

    [4]  IN MMA04 11/12/06 sobre APAT, IN MMA 05 11/12/06 sobre PMF

    [5]  Projetos de Redução de Emissões ligadas a Desmatamento e Degradação das florestas