Esta atividade pretende aprimorar as normas e procedimentos legais que regulamentam o licenciamento e o controle do manejo florestal em pequena escala. Trata-se de adaptar as normas às realidades locais do interior, com o objetivo de facilitar a difusão do manejo florestal em beneficio das populações ribeirinhas, e mantendo o princípio de reduzir no máximo o impacto do manejo florestal sobre a sustentabilidade da floresta.

§      Avaliações participativas e consultas públicas

O objetivo dessas avaliações e consultas públicas é de ter um retorno do público álvo sobre a política pública implementada. Essas consultas foram organizadas de várias maneiras.

o   Acompanhamento contínuo do projeto e atividade 2.3.2

Nos três pólos, além das atividades específicas implementadas, o acompanhamento contínuo dos atores da cadeia por meio das UPMM e das visitas regulares da equipe central, permitiu desenvolver uma relação de proximidade e de confiança favorável para ter um feed-back sobre os problemas encontrados. Particularmente, a implementação da atividade 2.3.2. (ver 2.3.2) foi uma fonte permanente de aprendizado para o aprimoramento das normas ambientais e do dispositivo institucional.

o   Oficinas de avaliação participativa

O projeto desenvolveu junto com o coordenador do PFV na EAFM uma metodologia simples de avaliação do programa estadual de promoção do MFSPE. Essa metodologia foi testada e implementada no Médio Amazonas (novembro de 2006), Alto Solimões (novembro de 2006) e Carauari (janeiro de 2007).

o   Eventos e encontros estaduais com as instituições públicas

O projeto fomentou e organizou vários eventos e encontros entre representantes das associações (extratores, moveleiros) e representantes das instituições públicas relacionadas à legislação do setor.

Assim, em julho de 2006 foi organizado junto com a AFLORAM o I° Encontro Estadual de Moveleiros do Amazonas, que reuniu representantes das classes dos três pólos e de outras regiões do Estado. Particularmente, os representantes dos três pólos (AMEC, AFAM, ASPAM, AMACAS) fizeram uma apresentação das suas experiências e análises. O evento foi aberto pelo Governador do Amazonas, o Embaixador da Comissão Europeia em Brasilia, e o Secretário da SDS.

Outro momento forte foi a organização em novembro de 2007 de oficinas de trabalho inter-pólos entre representantes dos extratores (ASSEF, ASPEX, AMRAS, AMEC, GTMC, RDS Mamirauá) dos três pólos (AMEC, AFAM, AMACAS, ASPAM) e representantes das instituições públicas (SEAFE, IPAAM, ITEAM, INCRA, IDAM, AFEAM. SEBRAE...). Nas oficinas, organizadas com a participação ativa da SEAFE reçem creada, foram analizada com particular atenção às normas sobre manejo florestal (MFSPE e MFC) e sobre transporte da madeira (DOF).

Em agosto de 2008, o projeto trouxe vários representantes do setor madeira / móveis dos pólos para participar da III Conferência de Populações Tradicionais do Amazonas, organizada pela SEAFE junto com os movimentos sociais. O tema central do evento foi focado sobre a as cadeias produtivas extrativistas (madeireiras e não madeireiras) no Amazonas. Os representantes da classe avaliaram o programa do governo e formularam recomendações para os próximos anos. Particularmente, a equipe do projeto participou da animação dos grupos focados na cadeia produtiva da madeira. 

§      Regulamentação estadual do manejo florestal no Amazonas

A primeira norma pública sobre o manejo florestal sustentável em pequena escala (MFSPE) foi publicada em 2003, por meio da portaria SDS 40/03. No período do projeto, a norma foi revisada duas vezes com o apoio ativo do projeto.

Paralelamente, o projeto participou na elaboração de uma norma específica que regulamenta o manejo florestal sustentável (MFS) que não seja “em pequena escala” (ou seja: sem restrição de tamanho e com a aplicação do talhonamento).

Assim, o projeto contribuiu na elaboração de um marco normativo completo e coerente do manejo florestal no Estado do Amazonas.

o   Revisão Instrução Normativa sobre MFSPE

A portaria foi revisada uma primeira vez em 2006, tornando-se  a Instrução Normativa SDS 001/06 publicada no día 18/08/2006. A IN incorporou normas sobre georeferenciamento das áreas manejadas e localização das árvores inventoriadas para facilitar a exploração e a fiscalização.

Em 2007 e 2008, o projeto apoiou a Secretaria Executiva Adjunta de Florestas e Extrativismo – SEAFE para iniciar uma segunda revisão inter-institucional da IN estadual sobre MFSPE. Quinze representantes da SEAFE, IDAM, IPAAM, IBAMA e ITEAM participaram de uma oficina organizada com o apoio do projeto em 2007 para formular melhorias na IN. O projeto contratou um consultor senior para conduzir o processo de reformulação e consultas públicas junto com a equipe do projeto e da SEAFE. Esse processo resultou na públicação da Instrução Normativa SDS 02/08 (PMFSPE) publicada o día 11/02/2008. Dentre as modificações está a simplificação do inventário florestal e a isenção de vistoria prévia do IPAAM no caso de PMFSPE elaborados por entidades públicas ou conveniadas (no caso do IDAM, por exemplo).

Em abril de 2008, o projeto e a SEAFE organizaram uma oficina interinstitutional IPAAM, IDAM, ADS, ITEAM, IBAMA para esclarecer e harmonizar a interpretação e aplicação da IN SDS 02/08.

o   Elaboração da Instrução Normativa sobre MFS

No marco do processo de descentralização da gestão ambiental[1], a SDS decidiu elaborar uma norma estadual para os planos de manejo florestal (PMFS) que não sejam “em pequena escala”, e que seja mais restritiva do que as normas federais aplicadas até então[2]. O projeto contratou um consultor senior para conduzir este processo de formulação, junto com a SEAFE. A equipe do projeto participou ativamente das reuniões de trabalho, que resultou na publicação da Instrução Normativa SDS 05/08 do 27/02/2008. A IN publicada define duas modalidades de manejo florestal sustentáel (MFS), respectivamente de maior impacto (uso autorizado de maquinaria) e de menor impacto (sem uso de maquinaria). Em ambas categorias, o detentor do PMFS tem a obrigação de prever um número mínimo de talhões e um intervalo de tempo entre a exploração dos talhões, para garantir as condições de controle ambiental e de manutenção da floresta.

Um “erro” aconteceu no momento da publicação da IN SDS 05/08 no Diário Oficial, que suprimiu a obrigação do número mínimo de talhões para os PMFS de maior impacto. Esta brecha foi imediatamente aproveitada pelos madeireiros para elaborar um número significativo de PMFS de maior impacto. O “error” foi corrigido, após uma consultação “quente” com uma forte oposição do lobby dos engenheiros florestais e empresários madeireiros. O projeto participou ativamente na construção da argumentação por parte da SDS. A correção foi publicada por meio da Instrução Normativa SDS 10/08 do 30/12/2008.

§      Regulamentação federal do manejo florestal no Brasil

Mesmo no processo de descentralização da gestão ambiental iniciado no Brasil, as normas estaduais não deveriam ser “menos restritivas” do que as normas federais[3]. O projeto acompanhou particularmente duas normas pblicadas ou em via de ser publicadas pelo Ministerio do Meio Ambiente.

o   Contribuições na formulação das Instruções Normativas Federais sobre Manejo Florestal Sustentável (MFS)

Publicadas no 11/12/06, as Instruções Normativas federais IN MMA04 e IN MMA05 sustituiram as categorias anteriores de manejo florestal (individual, comunitário e empresarial) por duas novas categorias de manejo florestal (baixa intensidade e pleno). O projeto participou da consulta pública organizada no ano 2006. Até a publicação da Instrucão Normativa Estadual SDS 05/08 (ver acima), são essas normas federais que prevaliam.

o   Contribuições na formulação de um Decreto Federal de Política Nacional sobre Manejo Florestal Comunitário e Familiar (MFCF)

Impulsado pelo movimento social, este decreto iria definir normas e programas nacionais de apoio às populações tradicionais e rurais para desenvolver planos de manejo florestal comunitário e familiar.

O projeto Floresta Viva contribuiu neste proceso coletivo de formulação do decreto por meio da participação num workshop organizado pelo projeto Forlive em Belem em abril de 2008 (com apresentações das experiências do Amazonas), e pela participação na consulta pública realizada em outubro de 2008 (envio de comentários e sugestões).

§      O licenciamento ambiental dos planos de manejo no Amazonas

A agilização do licenciamento ambiental dos PMFSPE representa um dos maiores desafios do orgão licenciador (IPAAM) para viabilizar a difusão do manejo florestal para as populações tradicionais e rurais do Amazonas. Vários fatores institucionais influem: as novas atribuições do IPAAM no processo de descentralização da gestão ambiental[4], o carácter centralizado do IPAAM num Estado de mais de 1,75 Milhões de hectares, os poucos recursos humanos, materiais e financeiros para realizar as adequações requeridas.

O projeto estreitou as suas relações com o IPAAM a partir do segundo semestre de 2007, após a reforma institucional operada pelo governo.

o   Formulação de recomendações

No momento da reforma institucional no IPAAM, o projeto encaminhou para o novo diretor da instituição uma nota de análise e sugestões para agilizar o trabalho do licenciamento. Dentro das recomendações formuladas, foram consideradas a extensão do prazo de vigência das LO entregues (2 anos ao invês de 1 ano) assim como a fórmula de calculo do custo da LO, tal como consta na Lei estadual 3219 sobre licenciamento ambiental no Amazonas publicada no dia 31 de dezembro de 2007.

o   Análise da Instrução Normativa Estadual sobre autoabastecimento

Face à dificuldade do IPAAM em atender todas as demandas de vistorias e análise de procedimentos, o Secretário da SDS e o presidente do IPAAM tomaram a decisão de isentar as populações tradicionais, indígenas e pequenos produtores do Amazonas da obrigação de licenciamento ambiental para tuda exploração de madeira com fim de autoabastecimento, por meio da Instrução Normativa SDS 03/08 publicada no dia 27 de Fevereiro de 2008.

A equipe do projeto encaminhou à SDS uma análise desta IN. A nossa análise é que, se a IN SDS 03/08 pode resolver o problema do licenciamento para situações específicas (Unidades de Conservação particularmente), ela traz uma série de dificuldades na sua aplicação (controle do transporte da madeira, riscos de vazamento) e deixa sem resposta a situação das cadeias produtivas de abastecimento das demandas de madeira dos municípios em contrução civil e movelarias. 

§      Normas sobre licenciamento de serraria portátil

No momento da entrega das primeiras serrarias portáteis pela AFLORAM no final do ano 2006, a questão do licenciamento do uso destes equipamentos foi levantada pelos funcionários do IPAAM. O projeto elaborou então três propostas de instruções normativas para regularizar a situação, com níveis de exigência diferenciados..

A proposta foi analizada pela nova administração do IPAAM após as reformas institucionais de maio de 2007. Finalmente, com base na análise apresentada, o Secretário da SDS decidiu no final de 2007 não regulamentar o uso das serrarias portáteis, deixando livre o uso de tais equipamentos.

§      Normas sobre licenciamento de movelarias

Um dos desafios identificados durante a implementação das atividades do projeto foi a questão do licenciamento ambiental das movelarias, mercado de proximidade dos PMFSPE. As cadeias locais da madeira de floresta manejada se encontravam bloqueiadas: os detentores de PMFSPE não podiam vender madeira manejada aos moveleiros se eles não tiverem um LO, enquanto os moveleiros não queriam tomar o risco de solicitar uma LO quando a oferta de madeira manejada era muito limitada devido às demoras na entrega de LO para os detentores de PMFSPE.  Além disso, os donos de movelarias tinham por obrigação de conseguir uma personalidade jurídica para obter uma LO, e de preencher requisitos administrativos e exigências técnicas correspondentes à situação das serrarias de grande porte. Desde final de 2006, a equipe do projeto trabalhou na elaboração de uma proposta de instrução normativa específica para os empreendimentos de madeira de pequeno porte. A proposta foi analizada pelo IPAAM a partir de 2008, resultando na publicação da Instrução Normativa SDS 09/08 de 23/12/2008 sobre licenciamento de indústrias de mobiliário e indústria madeireira de micro e pequeno porte, que retoma boa parte das propostas formuladas (simplificação das exigências, ampliação a pessoas físicas...).  

§      Normas sobre regularização dos direitos de uso dos recursos florestais

Constatando que a maioria dos extratores tradicionais fazem “uso tradicional de florestas públicas” sem documentação fundiária sobre as áreas exploradas, a SDS contemplou na portaria SDS 40/03[5] a possibilidade de aprovar o licenciamento de PMFSPE com base em “declarações de posse” (emitidas pelo INCRA) ou “cartas de anuência” (emitidas pelo ITEAM). Isso permitiria superar temporariamente o desafio da “regularização fundiária” daquelas áreas de manejo florestal. As exigências crescentes de documentação fundiária para tramitar uma solicitação de licenciamento ambiental de uma PMFS[6] questionaram esta decisão política, que foi até questionada pelo Ministério Público do Estado MPE. Isso resultou no bloqueio de processos de licenciamento e até cancelamento de LO ja emitidas, ameaçando gravamente o programa de difusão do MFSPE. O projeto contribuiu na discussão sobre o tema da forma seguinte:

o   Contribuição sobre a documentação dos direitos de uso dos recursos florestais nas Unidades de Conservação Estaduais

Mencionamos acima (ver atividade 1.2.1) como as indefinições fundiárias do ITEAM, IPAAM e SDS com relação às terras comunitárias da Floresta Estadual de Maués conduziram o projeto a suspender a difusão dos PMFSPE nas comunidades do rio Parauari. Frente a essa situação, o projeto provocou uma discussão institucional mais ampla sobre o aspecto fundiário junto com a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Ambiental SEAGA/SDS, por meio da organização em abril de 2007 de um Seminário sobre Regularização Fundiária em Unidades de Conservação Estaduais do Estado do Amazonas, onde mais de 60 pessoas de diversas instituições públicas (SDS, SEAGA, AFLORAM, IBAMA, INCRA, ITEAM...) e representantes do movimento social (GTA, CPT...) debateram durante dois días sobre o tema com base em 23 apresentações e com a participação de vários especialistas do tema. O projeto contribuiu na organização e financiamento do evento, e fez uma apresentação específica sobre a experiencia da Floresta Estadual de Maués. As conclusões serviram de base para formular a parte relativa ao tema fundiário[7] na Lei complementar 53 05/06/07 que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas (SEUC).

Seminário sobre Regularização Fundiária em Unidades de Conservação Estaduais

Painel I – A questão fundiária nas UCs de uso sustentável: fundamentos teóricos e jurídicos

- Direito fundiário e direitos de acesso aos recursos naturais nas UCEs: Fundamentos e conceitos teóricos.

- Direito fundiário e acesso aos recursos naturais nas UCE’s: Fundamentos legais. Lei Federal e leis Estaduais.

Painel II – Interações entre esferas institucionais: procedimentos de regularização a serem adotados pré e pós ato de criação

- Proposta de regulamentação do cadastro nacional de terras públicas

- Procedimentos seguidos na criação das UCs estaduais em terras do Estado do Amazonas: regularizando os espaços especialmente protegidos

- Procedimentos a serem seguidos na criação e regularização das UC estaduais em terras federais no Estado do Amazonas

Painel III – Regularizando as posses dos moradores das UCE: as concessões de direito real de uso (CDRU)

- CDRU individuais e comunitárias em terras federais : O que diz a lei federal.

- CDRU individuais nas UCs : Estudo de caso

- CDRU individuais e comunitárias em terras estaduais: o que diz a lei estadual

- CDRU comunitário UCs: Estudo de caso – FLOE Maués

- CDRU comunitário  UCs: Estudo de caso – RDS Uacari

- O desafío da Regularização Fundiária nas áreas de várzea, respeitando o uso múltiplo dos recursos naturais.

- As duas modalidades de CDRU: Vantagens e desvantagens : discussão

Painel IV – Os títulos definitivos e as propriedades privadas nas UCE e no seu entorno

- Regularização fundiária nas zonas de amortecimento: o que diz a lei

- Regularização de grandes propriedades, desapropriação e indenização: o que diz a lei de quem não mora na UC

- Regularização de grandes propriedades, desapropriação e indenização: Estudo de caso

- Regularização de grandes propriedades, desapropriação e indenização: Estudo de caso - RDS Uatumã

- O caso específico das propriedades privadas de moradores em UCEs: O que diz a lei

- Regularização de títulos definitivos, desapropriação e indenização : discussão

Painel V – Alternativas para indenização

- Alternativas para indenização de propriedades privadas

- Compensações em TACAS podem ser usadas para indenização em processos de regularização fundiária?

- Usucapião de comunidades em terras privadas: O que diz a lei

- Indenização em Unidades de Conservação Estaduais : discussão

Painel VI – Regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais criadas em áreas de várzea

- Regularização de moradores de UCE em áreas de várzea: Est. de caso - RDS Mamiraua

- Regularização de moradores de UCE em áreas de várzea: Est. de caso – RDS Rio Madeira

- Regularização de moradores de UCE em áreas de várzea: Estudo de caso

- Regularização de moradores de UCE em áreas de várzea  : discussão.

o   Contribuições sobre a regularização dos direitos de uso dos recursos florestais em terras públicas

Mencionamos acima (ver atividade 1.2.1) como as experiências de campo nos pólos de Carauari e do Medio Amazonas nos permitiu formular subsídios sobre regularização dos direitos de uso dos recursos florestais em florestas públicas estaduais.

A partir de agosto de 2007, o projeto Floresta Viva estritou as relações com o novo diretor do ITEAM, e subsidiu a reflexão iniciada para revisar e atualizar a Lei de Terras do Amazonas. O projeto encaminhou e fez apresentações das suas obervações nos pólos, e participou nos Forum da Terra (municipais) recentemente constituidos pelo ITEAM nos dois pólos[8]. Com base num Termo de Referência elaborado junto com a SDS, SEAFE, IDAM, IPAAM e ITEAM, o projeto contratou uma consultora jurista para formular propostas para: (1) oferecer uma alternativa de curto prazo para regularizar os PMFSPE elaborados; (2) incorporar no projeto de revisão da lei os elementos jurídicos necessários para viabilizar o Programa Estadual de MFSPE. Os resultados da consultoria jurídica foram apresentados e discutidos dentro do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre manejo florestal[9]. Básicamente, as recomendações de curto prazo formuladas pela consultora propõem organizar a entrega de Direitos de Superificie com base nas orientações e controle de um Forum Estadual da Terra consolidado e integrado com a participação do Ministério Público do Estado.  O processo de revisão da Lei de Terras do Amazonas ainda está em curso.

o   Contribuição sobre a regulamentação dos direitos de uso dos recursos florestais dentro da Lei Florestal do Amazonas (em previsão)

No final do ano 2008, o projeto contratou um consultor externo para realizar uma análise e formular recomendações sobre o posicionamento do programa de MFSPE dentro da Política Florestal do Estado do Amazonas em fase de construção. Na sua apresentação e relatório finais, o consultor foca grande parte das suas recomendações finais na necessidade de fomentar os mecanismos de concessões de direitos de uso sobre os recursos florestais (ao invês de realizar doações e vendas de terras em prioriedade “privada”), de fortalecer as capacidades de governança local sobre os recursos florestais (dentro e fora das UCE), de fortalecer as capacidades institucionais do ITEAM ou outros organismos ligados ao controle fundiário, e de fomentar pesquisas ligadas à problemática fundiária no Amazonas capaz de construir uma nova visão e concepção dos “direitos fundiários”.

§      Outras contribuições

o   Divulgação das normas e leis por meio do Portal da Madeira Manejada

O projeto realizou uma compilação atualizada dos principais textos de lei e normas relacionados ao manejo florestal, e disponibilizou estes textos por meio do Portal da Madeira Manejada. Particular atenção foi colocada numa apresentação das leis e normas, com orientações didáticas para preencher formulários quando tiver. 

o   Lei PROMOVE

O projeto foi solicitado para revisar um projeto de Lei sobre adquisição de mobiliário regionalizado que ia consolidar e regulamentar o Programa de Regionalização de Móveis Escolares da Rede Estadual de Ensino – PROMOVE, executado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS. As observações foram focadas no sentido de exigir e garantir que a madeira usada na fabricação das carteiras escolares seja oriunda de PMFS, e se possível de PMFSPE.